Projetos de lei querem proibir privatização dos Correios

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Apesar de Floriano Peixoto, presidente dos Correios afirmar que a privatização da empresa já se encontra em andamento, caso dependa de André Figueiredo (PDT-CE), deputado federal e ex-ministro das Comunicações, isso não vai acontecer tão cedo.

Nesta semana, o deputado protocolou quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de cancelar as medidas que podem ocasionar na venda da estatal. No primeiro deles, 422/2020, foi proposto que o contrato prevê estudos para cancelar a privatização.

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O acordo em questão foi firmado a partir de uma parceria entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Consórcio Postar, formado pela consultoria Accenture e o escritório de advocacia Machado Meyer pelo valor aproximado de R$ 7,8 milhões.

Projetos de lei querem proibir privatização dos Correios
Fonte: (Reprodução/Internet)

Para Figueiredo, discussão sobre a proposta é urgente

Para o deputado, a privatização dos Correios necessita de uma emenda à Constituição, que por sua vez exige uma vistoria analítica da Câmera e do Senado. Segundo ele, por essas razões, é urgente que haja uma discussão da proposta legislativa que é referente à consideração a que se espera o apoio e a aprovação.

Figueiredo se justifica ainda levando em consideração a necessidade de resguardar a autoridade do Poder Legislativo, uma vez que é no Congresso Nacional que as discussões acerca da desestatização do serviço postal irão ocorrer.

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PDL solicita anulação de contrato

No que diz respeito à PDL 424/202, é proposto que haja o cancelamento da resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimento, responsável por liberar a contratação de estudos sobre a privatização e por firmar o contrato com o Consórcio Postar. 

Dando continuidade, o PDL 425/2020 solicita que a descontinuação do decreto que inclui a empresa postal na lista das estatais existentes que podem, caso haja necessidade, ser privatizadas.

Cancelamento do decreto de privatização

Completando as propostas, o PDL 426/2020 solicita a anulação do decreto que detalha o processo que as estatais se submetem para serem privatizadas. Segundo o deputado, o documento em questão simboliza um abuso de poder.

Para serem aprovados, os projetos necessitam se submeter a uma votação na Câmara dos Deputados e no Senado, bastando haver a maioria simples de voto. Não é preciso a sanção do presidente Bolsonaro, uma vez que medidas ligadas ao Poder Executivo são alteradas.

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